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Termos de Uso

Última atualização: 31 de maio de 2026

Este documento é um contrato legal entre você ("Usuário") e a Imperium Gestão e Soluções (MEI), CNPJ 65.579.759/0001-16, responsável pelo aplicativo Seguim Performance. A utilização do aplicativo implica na aceitação integral e irrevogável destes termos.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar o Seguim Performance ou utilizar qualquer de suas funcionalidades, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos deste documento, bem como nossa Política de Privacidade e Portal LGPD.

2. Hierarquia de Usuários e Perfis

Aluno / Assinante

Acesso às funcionalidades contratadas: treinos, nutrição, saúde mental e corrida, conforme o plano. A assinatura é pessoal e intransferível.

Profissional Parceiro

Responsável pela qualidade técnica e ética dos serviços prestados aos alunos. Deve possuir registro válido.

3. Serviços e Funcionalidades

  • Treinos personalizados gerados por Inteligência Artificial
  • Scanner de refeições e controle nutricional por IA
  • Acompanhamento de saúde mental e bem-estar emocional
  • Marketplace de consultorias
  • Sistema de gamificação com XP e missões

4. Inteligência Artificial e Notificações Autônomas

Os agentes de Inteligência Artificial do Seguim Performance monitoram ativamente o comportamento do usuário no aplicativo para enviar notificações de cupons, recomendações de treinos, alertas psicológicos e dicas. Este processo é autônomo, gerado por algoritmos e baseado nos dados que o próprio usuário insere. Podem ocorrer erros, interpretações incorretas de hábitos ou ofertas descontextualizadas se os dados não forem inseridos corretamente.

Nenhuma sugestão, notificação ou diagnóstico gerado pela nossa Inteligência Artificial substitui a avaliação de um profissional humano (Médico, Nutricionista, Psicólogo ou Educador Físico). O objetivo da IA é educacional, motivacional e recreativo.

5. Scanner de Refeições e Estimativas Matemáticas

AVISO LEGAL: Os valores nutricionais, peso, macros (carboidratos, proteínas, gorduras) e calorias gerados pelo Scanner de Refeições IA são APROXIMAÇÕES MATEMÁTICAS e ESTATÍSTICAS. O aplicativo estima essas informações baseando-se em algoritmos de geometria e reconhecimento visual do prato.

O reconhecimento fotográfico NÃO substitui, em hipótese alguma, a pesagem física dos alimentos em uma balança de precisão, nem a orientação direta de um Nutricionista registrado. Variações na iluminação, ângulo da câmera e densidade do alimento podem gerar margens de erro significativas. O Usuário concorda em utilizar esta ferramenta como um guia de aproximação gamificado, isentando o Seguim Performance e a Imperium Gestão e Soluções (MEI) de qualquer responsabilidade por inconsistências nos cálculos calóricos diários.

6. Limitações de Saúde

O Seguim Performance NÃO substitui consultas médicas, diagnósticos clínicos ou tratamentos. O Usuário declara estar apto à prática de atividades físicas.

7. Marketplace e Pagamentos

A contratação de assinaturas e consultorias é processada através de plataformas seguras de pagamento (Stripe / Woovi / Mercado Pago). O Seguim Performance não armazena dados de cartão de crédito.

8. Obrigações dos Profissionais

Os profissionais eximem a plataforma de qualquer erro de conduta médica, psicológica ou esportiva.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de software, marcas, logotipos e conteúdos pertencem à Imperium Gestão e Soluções (MEI).

10. Limitação de Responsabilidade

O Seguim Performance é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de que estará livre de interrupções ou erros matemáticos de IA.

11. Cancelamento e Reembolso

O usuário possui 7 dias de garantia para reembolso integral, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49).

12. Condutas Proibidas

O uso de bots, fraudes financeiras, ofensas a profissionais e envio de imagens inadequadas no scanner ou chat são estritamente proibidos e passíveis de banimento.

13. Proteção de Dados (LGPD)

Acesse o Portal LGPD para saber detalhadamente como protegemos e excluímos seus dados a seu pedido.

14. Foro e Legislação Aplicável

Fica eleito o Foro da comarca sede da Imperium Gestão e Soluções para dirimir dúvidas.